AREsp 2.637.330/PI

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Documento eletrônico VDA42513214 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 31/07/2024 18:14:21 Código de Controle do Documento: fc01a9a0-e4f2-4296-a3aa-e11910701651 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42513214 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 31/07/2024 18:14:21 Código de Controle do Documento: fc01a9a0-e4f2-4296-a3aa-e11910701651

Citações

• art. 105 da CF
• art. 183 da CF
• art. 191 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 242 do CPC
• art. 259 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 683 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 216-A da Lei 6.015/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1827966 · 13/05/2022
• STJ AREsp 1625775 · 05/02/2020
• STJ REsp 1659721 · 24/10/2019
• STJ AREsp 1241527 · 26/03/2019
• STJ REsp 1726292 · 15/02/2019
• STJ AREsp 1385820 · 30/11/2018

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• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema