Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS IN DEBITO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Santos dos Reis, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire - MA , na Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, movida pela Apelante contra Banco Bradesco S/A. Na Inicial (ID 52890371), a Autora alegou descontos indevidos de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" em sua Conta Corrente, pedindo a restituição em dobro de R$ 676,80 (seiscentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) e Danos Morais. O Banco, na Contestação (ID 52890596), defendeu a legalidade da avença por uso de senha e refutou os danos. Prolatada a Sentença (ID 52890604), cancelou os descontos e deferiu a Repetição dobrada por falta de prova do negócio, mas negou os Danos Morais por mero dissabor, fixando honorários em 10% (dez por cento) sobre a condenação pelo Réu. Nas Razões do Apelo (ID 52890605), a Recorrente pugna pela reforma para concessão de Danos Morais pelo desfalque em verba alimentar. Em Contrarrazões (ID 52890609), o Apelado pede a manutenção do julgado por ausência de abalo psíquico. O Parecer do Procurador de Justiça (ID 53368874) opinou pelo conhecimento e provimento do Recurso para arbitrar a verba moral. É O
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.