Apelação Cível 0801419-65.2022.8.12.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO BANCO REQUERIDO – PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADAS - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DO MÚTUO – REGULARIDADE DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida. II - Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de colheita do depoimento pessoal do requerente, se a solução da lide demanda a comprovação documental da contratação hígida. Preliminar afastada. II - Demonstrada a contratação do mútuo e disponibilização dos valores em favor da contratante, não há que se falar em dever de indenizar. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA – REGULARIDADE DO DÉBITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA MANTIDA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICADO - – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado, e dele se beneficiou, elidindo a alegação de fraude na contratação. II - Tendo a parte autora faltado com a verdade, alegando a ausência de contratação com o réu a justificar os descontos em seu benefício previdenciário, no intuito de não pagar os valores devidos e, ainda, ser reembolsada das quantias que já havia pago, é caso de manutenção da condenação às penas por litigância de má-fé. III- O pleito de majoração da indenização por danos morais fixada em primeiro grau resta prejudicado em decorrência do provimento do apelo interposto pelo banco requerido, que declarou válida a contratação existente entre as partes - contrato nº 649501938.

Dispositivo

IADA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA MANTIDA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICADO - – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 104 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete