TutCautAnt 96/MG

Ementa

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, requisitos não preenchidos na hipótese. 2. Pedido indeferido.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 475 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.412 do CC
• art. 1.413 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1999263 · 24/03/2023
• STJ REsp 1982124 · 16/03/2023

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Gabinete do relator