Apelação Cível 7022655-15.2024.8.22.0001

Ementa

Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Bagagem danificada. Ausência de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). Ausência de registro formal de dano. Nexo causal. Não demonstrado. Nota fiscal não correspondente ao bem avariado. Ônus da parte autora em demonstrar minimamente os danos alegados. Dano material e moral não configurado. Sentença mantida. I. Caso em exame: Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, com fundamento em alegado dano à bagagem durante o transporte aéreo, cuja irregularidade não foi formalmente registrada junto à companhia aérea. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em definir (i) se a ausência de registro de dano junto à companhia aérea exime a responsabilidade da empresa; e (ii) se os documentos e registros fornecidos pela consumidora comprovam o dano alegado e o nexo causal com o serviço prestado. III. Razões de decidir: 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva da transportadora. 3.1. De acordo com o art. 32 da Resolução ANAC nº 400/2016 e o art. 234, § 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, a ausência de protesto ou de registro de irregularidade de bagagem (RIB) gera presunção de que a bagagem foi entregue em bom estado. 3.2. Ocorreu impedimento no atendimento ao cliente no guichê da companhia aérea, porém, a apelante não apresentou evidência adicional de protocolo de reclamação ou contato com a empresa para formalização da irregularidade. 3.3. A prova fotográfica anexada não contém elementos suficientes para a demonstração inequívoca do dano e do nexo causal com o transporte, de modo que é insuficiente para a pretensão indenizatória. 3.4. Não há falar em indenização por danos materiais, uma vez que inexiste nota fiscal ou outro documento que comprove o efetivo prejuízo financeiro de BRENDA, em decorrência da avaria identificada em sua bagagem. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de registro formal de dano na bagagem junto à companhia aérea gera presunção de regularidade na entrega, eximindo o transportador de responsabilidade por danos, salvo prova inequívoca do nexo causal entre o dano e o serviço de transporte.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

Citações

• art. 749 do CC
• art. 750 do CC
• art. 754 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 234 da Lei 7.565/1986
• art. 244 da Lei 7.565/1986

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete