Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Art. 234 do CBA

No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagem, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.

Norma: Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/07/2025

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Texto

Art. 234 No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagem, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.

§ 1º A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.

§ 2º Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro.

§ 3º Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão.

§ 4º O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado.

§ 5º Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 234 do CBA

10 decisões do STJ citam o art. 234 do CBA, de 2007 a 2024; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 234 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 234 do CBA, de 2001 a 2019; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 234 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 234 do CBA.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Turma Recursalpublicada em 09/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE AVARIA EM MALA BIKE. AUSÊNCIA DE PROTESTO FORMAL E ORIGINAL (RIB). DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO AUTOR (ART. 373, I, CPC). DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
2ª Turma Recursalpublicada em 27/08/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADOR. CONTRATO DE SEGURO. AVARIA EM MERCADORIA. PROTESTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO ESPECIAL QUE ENSEJA INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 30/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AVARIA DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROTESTO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elvanice Pereira de Sousa2ª Turma Recursalpublicada em 10/07/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGADA AVARIA EM BAGAGEM DESPACHADA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM (RIB). INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL OU COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 03/06/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIA EM BAGAGEM. EXIGÊNCIA DO REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM (RIB). RECUSA DE EMISSÃO PELA COMPANHIA AÉREA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE BOM ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 05/05/2026
acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Turma Recursalpublicada em 20/11/2025consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIA EM BAGAGEM. AUSÊNCIA DE
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 18/09/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AVARIA EM BAGAGEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM (RIB) OU RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por…
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TJSESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. G-151ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 22/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS 20 MINUTOS EM UM TRECHO E 30 MINUTOS EM OUTRO TOTALIZANDO 50 MINUTOS ATRASO POUCO EXPRESSIVO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO …
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Turma Recursalpublicada em 10/04/2025processual_civil
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que…
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