Agravo Interno Cível 0800402-48.2019.8.12.0042

Ementa

AGRAVO INTERNO – JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE DEFERE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO – DECISÃO IRRECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO INTERNO – PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há no Código de Processo Civil e no Regimento Interno previsão de recurso a ser interposto em face da decisão proferida que defere ou não efeito suspensivo ativo a recurso especial. O CPC no artigo 1.030 §2º c/c o artigo 1.021 estabelece ser cabível o Agravo Interno em sede de juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais nas hipóteses em que houver a negativa de seguimento ou o sobrestamento do recurso em virtude da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, não tendo elencado a possibilidade da interposição do referido recurso em face de decisão que analisa pedido de efeito suspensivo

Dispositivo

O – DECISÃO IRRECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO INTERNO – PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL – RECURSO NÃO CONHECIDO

Citações

• art. 159 do CC
• art. 160 do CC
• art. 891 do CC
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 675 do CPC
• art. 678 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.034 do CPC
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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