Apelação Criminal 0225160-27.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK EM PORÇÕES FRACIONADAS. CONTEXTO DE PONTO DE VENDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 506 DO STF. INAPLICABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO POR REINCIDÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DOS ARTS. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E 12 DA LEI Nº 10.826/03, À PENA DE 7 ANOS, 3 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 682 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DE TER SIDO CAPTURADO APÓS FUGA DE IMÓVEL UTILIZADO COMO PONTO DE TRÁFICO, PORTANDO COCAÍNA E CRACK, SENDO AINDA APREENDIDAS, NA RESIDÊNCIA, MAIS DROGAS E MUNIÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APREENSÃO DE DROGAS VARIADAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK), FRACIONADAS E EM CONTEXTO DE FUGA DE PONTO DE VENDA, AUTORIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06; (II) ESTABELECER SE A REINCIDÊNCIA DO RÉU, COMPROVADA POR CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR, IMPEDE A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO DIANTE DA PENA APLICADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA POR AUTO DE APREENSÃO E LAUDOS DEFINITIVOS QUE IDENTIFICAM MACONHA, COCAÍNA E CRACK, INCLUSIVE EM PORÇÕES FRACIONADAS, TÍPICAS DE COMERCIALIZAÇÃO. 4. A AUTORIA É DEMONSTRADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES, QUE RELATAM FUGA DO ACUSADO, CAPTURA COM DROGAS NO BOLSO E APREENSÃO DE MAIS ENTORPECENTES E MUNIÇÕES EM IMÓVEL UTILIZADO COMO “BOCADA”. 5. O CONTEXTO FÁTICO REVELA DESTINAÇÃO MERCANTIL, EVIDENCIADA POR DENÚNCIA PRÉVIA, USO DE IMÓVEL ABANDONADO PARA TRÁFICO, VARIEDADE DE DROGAS E FORMA DE ACONDICIONAMENTO. 6. O CRIME DE TRÁFICO É DE AÇÃO MÚLTIPLA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE ATO DE VENDA, BASTANDO A POSSE COM FINALIDADE DE MERCANCIA. 7. A ALEGAÇÃO DE USO PRÓPRIO NÃO É COMPROVADA PELA DEFESA, A QUEM INCUMBE O ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP. 8. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA, SENDO POSSÍVEL A CONCOMITÂNCIA ENTRE USO E COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. 9. A TESE DO STF NO TEMA 506 NÃO SE APLICA, POIS A PRESUNÇÃO DE USO PARA PEQUENAS QUANTIDADES DE CANNABIS É RELATIVA E FOI AFASTADA DIANTE DA APREENSÃO DE MÚLTIPLAS DROGAS E ELEMENTOS CONCRETOS DE TRÁFICO. 10. O TRÁFICO PRIVILEGIADO É INCABÍVEL, POIS O RÉU É REINCIDENTE POR CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE AFASTA REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. 11. O REGIME INICIAL FECHADO É ADEQUADO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 719 DO STF. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 719 do STF
• Tema 506 do STF

Inteiro teor

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