Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. I. Caso em Exame 1. Servidora pública do Município de Flórida Paulista, Professor de Educação Básica I – 30 horas, busca correção do cálculo dos valores do salário-base e do piso salarial nacional do magistério, referente ao período de março de 2020 a 2024, com a observância dos percentuais de progressão funcional pelas vias acadêmica e não acadêmica. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se as evoluções funcionais devem incidir sobre o piso salarial nacional do magistério. III. Razões de Decidir 3. Evoluções funcionais não incidem automaticamente sobre o piso salarial, conforme Tema nº 911 do STJ (REsp nº 1.426.210/RS) e Súmula Vinculante nº 37 do STF. IV. Dispositivo e Tese 4 Recurso não provido. Tese de julgamento: Evoluções funcionais não incidem automaticamente sobre o piso salarial. Legislação Citada: STF, Súmula Vinculante nº 37. STJ, Tema nº 911. Lei n° 1.060/50. Lei nº 11.738/08. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.426.210/RS, Tema 911. STF, RE nº 1.311.742, Tema nº 1.137. TJSP, Apelação Cível nº 1027541-82.2023.8.26.0196; Des.ª Teresa Ramos Marques; j. em 11.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1035729-08.2023.8.26.0053; Des. Jose Eduardo Marcondes Machado; j. em 31.1.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1051383-35.2023.8.26.0053; Des. Nogueira Diefenthaler; j. em 19.12.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1028858-59.2023.8.26.0053; Des.ª Maria Laura Tavares; j. em 6.12.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1028846-45.2023.8.26.0053; Des.ª Vera Angrisani; j. em 27.9.2023.
4 Recurso não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Mônica de Almeida Magalhães Serrano
Composição: Mônica de Almeida Magalhães Serrano (presidente); Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa; Luiz Sergio Fernandes de Souza; Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Sérgio Coimbra Schmidt; Fausto José Martins Seabra (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Sérgio Coimbra Schmidt · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.