STF · repercussão geral

Tema 911 de repercussão geral do STF

Possibilidade de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Trânsito em Julgado em 04/11/2016

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (26/08/2016)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: ARE 957842
Reconhecimento: 26/08/2016
Tese: 26/08/2016

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, § 1º, 150, IV, e 153, III, da Constituição Federal, acerca da possibilidade de dedução dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS das bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição sobre o Lucro Líquido CSLL.

Tese firmada

A questão da exigibilidade de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores relativos aos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 911 do STF

7 decisões do STF citam o Tema 911 do STF, de 2024 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 911 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 911 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 911 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 911 do STF.

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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ. PROFESSORA MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TEMA 911 DO STF. REAJUSTE DEVIDO. LEI MUNICIPAL Nº 1941/2020. ENQUADRAMENTO NA CLASSE “C”, NÍVEL “VI”, REGIME 200H/A. DEVIDA…
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Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/04/2026publicada em 24/04/2026administrativo
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ. PROFESSORA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TEMA 911 DO STF. REAJUSTE DEVIDO. LEI MUNICIPAL Nº 1941/2020. ENQUADRAMENTO NA CLASSE “C”, NÍVEL “VI”, REGIME 200H/A. DEVIDA A IMPLEMENTAÇÃO…
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Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/03/2026publicada em 14/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. Caso em Exame Recursos inominados interpostos pela autora e pelo Município de Buritama contra sentença que julgou parcialmente…
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3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.941/2020. REAJUSTE SALARIAL.ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS. LC Nº 173/2020. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE REAJUSTE QUE NÃO ALCANÇA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ÍNDICES DE JUROS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 07/11/2025publicada em 07/11/2025
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a objeção/exceção de executividade, após não conhecer de impugnação extemporânea. Argumento jurídico novo. Alegação de possibilidade de discutir o título executivo, para obter decisão que considere…
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2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2025administrativo
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