Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a objeção/exceção de executividade, após não conhecer de impugnação extemporânea. Argumento jurídico novo. Alegação de possibilidade de discutir o título executivo, para obter decisão que considere inexigível a obrigação formatada na sentença, baseada na Tese fixada no julgamento do Tema 100, pelo STF, exarado em repercussão geral. art. 535, III e § 5º, do CPC. Decisão agravada que confirmou a juridicidade e legalidade da sentença. Julgado proferido em respeito ao entendimento firmado pelo STF sobre o tema. Interpretação e aplicação correta da rato decidendi do Tema 100/STF, Tema 911/STF e fundamento de acordo com a orientação normativa das ADIs 4.848 e 4.167. Sentença que não expressa comando incompatível com preceito fundamental previsto na Constituição Federal (art. 37, X). Inadmissibilidade do recurso do agravo. Entendimento firmado no julgamento do PUIL nº 0000039-35.2017.8.26.9044. Tese: independentemente da natureza da decisão ou sentença, proferida em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial, é cabível, na sistemática processual dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exclusivamente, o recurso inominado. Recurso não conhecido.
Recurso não conhecido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.