Apelação Cível 0801889-43.2024.8.12.0021

Ementa

RECURSO ADESIVO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – RECURSO DO REQUERENTE – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ALTERADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A questão acerca do quantum indenizatório já foi analisada no recurso da parte demandada, tendo sido mantido o valor arbitrado, visto que proporcional e razoável ao caso em testilha. Os honorários advocatícios de sucumbência devem remunerar condignamente o profissional. Assim, no caso concreto, impõe-se a alteração do valor arbitrado para 12% (doze por cento) sobre o valor da atualizado da causa. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Amar Brasil e deram parcial provimento ao apelo de Honorato

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 141 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete