Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Direito civil. Recurso de apelação. Plano de saúde de autogestão. Reajuste por mudança de faixa etária. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiário de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, com o objetivo de (i) reconhecer a abusividade dos reajustes anuais aplicados; (ii) determinar a aplicação do índice FIPE Saúde como parâmetro de reajuste; (iii) condenar a operadora à restituição simples dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora; e (iv) ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde são abusivos; (ii) estabelecer se o índice FIPE Saúde pode ser adotado como parâmetro de reajuste; e (iii) verificar a existência de danos morais indenizáveis em razão da conduta da operadora. III. Razões de decidir 3. A aplicação de reajustes anuais sem transparência, motivação idônea ou demonstração da base atuarial viola os princípios da boa-fé objetiva. 4. A cláusula de reajuste por faixa etária é válida nos termos da tese firmada no TEMA 952 do STJ, desde que respeitados os critérios de previsão contratual expressa, proporcionalidade, boa-fé e ausência de discriminação ao idoso. 5. O reajuste com base no índice FIPE Saúde encontra respaldo na cláusula contratual expressa e reflete variações nos custos médico-hospitalares, não sendo caracterizado como abusivo na hipótese dos autos. 6. A parte autora não demonstrou a ocorrência de majoração desproporcional, nem apresentou prova de desequilíbrio contratual ou violação aos princípios da boa-fé objetiva ou da equidade. 7. A jurisprudência da Corte local tem reconhecido a legalidade dos reajustes praticados por entidades de autogestão quando pautados em critérios técnicos e previsibilidade contratual, inexistindo abuso na prática adotada pela operadora. 8. A ausência de conduta ilícita, de falha na prestação de serviço ou de violação de direito da personalidade impede o reconhecimento de dano moral e material alegado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados.
Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador José Soares Ferreira Aras Neto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.