Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DE ÓBICE PROCESSUAL. SERVIDOR INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR. REVISÃO GERAL. 4,68%. LEI 2.426/2011. MP 33/2015. DIREITO LOCAL. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF POR ANALOGIA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Lei Estadual 2.426/2011 e MP 33/2015. Destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 2. O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido.
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O STJ AREsp 1.928.152 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "direito local (súmula 280 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.