Agravo de Instrumento 0812927-43.2022.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não prospera a tese recursal de nulidade da intimação do acórdão, pois, de acordo com a movimentação processual, a publicação se deu conforme requerido, ou seja, em nome do representante da instituição financeira devidamente habilitado. 2. Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, é plausível que o julgador determine o envio do feito à contadoria para elaboração de planilha oficial apta a possibilitar de forma segura a análise do quantum exequendo. 3. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), o indeferimento do efeito suspensivo recursal é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 285-B do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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