Embargos de Declaração Cível 0800271-94.2017.8.18.0036

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte embargante alegou omissão e contradição quanto à compensação de valores supostamente creditados, à fixação do termo inicial da correção monetária e à ausência de manifestação sobre os juros moratórios sobre o valor da reparação pelo dano moral. A parte embargada sustentou a inexistência de vícios na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora; (ii) verificar a existência de omissão ou contradição quanto à compensação de valores; (iii) analisar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e somente admitem efeitos infringentes de forma excepcional, quando a correção do vício gera, como consequência lógica, a alteração do julgado. 4. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não explicitar o termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre o dano moral, o qual, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deve ser fixado na data do evento danoso, conforme disposto na Súmula 54 do STJ. 5. Não há omissão ou contradição quanto ao pedido de compensação de valores, tendo em vista que o acórdão foi expresso ao afirmar a ausência de prova da transferência dos valores alegadamente creditados, desonerando o embargado de qualquer devolução. 6. A tentativa de reanálise do conjunto probatório por meio de embargos de declaração configura mero inconformismo, hipótese incabível no âmbito desse recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos acolhidos parcialmente. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora deve ser sanada com a fixação da data do evento danoso, nos casos de responsabilidade civil extracontratual, conforme a Súmula 54 do STJ. 2. A ausência de prova da efetiva disponibilização de valores impede a compensação de créditos e não configura omissão ou contradição no acórdão. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo para correção de vícios que, uma vez supridos, alterem o julgamento.

Dispositivo

por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 535 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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