AgInt no AREsp 1.464.725

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. INÉRCIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Quanto à alegada ausência de preclusão para impugnação dos erros de cálculos, verifica-se que o Tribunal de origem partiu da premissa de que, no caso, não se debate a existência de mero erro de cálculo a ensejar revisão a qualquer tempo, e sim a impossibilidade de se discutir matéria preclusa, registrando que, apesar de instado, o executado deixou de se manifestar por diversas vezes nos autos. Infirmar a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, a fim de reconhecer a existência de erro de cálculo, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 5. Agravo interno desprovido.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

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