Recurso Inominado Cível 3012428-78.2024.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. TETO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC N. 93/2018. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. CONTROVÉRSIA JULGADA. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DESTES EMBARGOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer destes embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS

Citações

• art. 131 do CC
• art. 5º da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 48 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete