Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Curitiba - PR. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA30999575 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 10/12/2021 15:34:01 Código de Controle do Documento: 534fb9e0-5262-4993-86a8-26a958110e89
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
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