AgInt no AREsp 2.848.387/SC

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do agravo, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. 5. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Não apenas a recorrente se fundamentou em dispositivo da Constituição Federal, desbordando da competência deste Tribunal, como não impugnou qualquer dos fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, quais sejam: ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não conhecido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete