Apelação Criminal 0264991-87.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. CRIME DE TOMAR REFEIÇÃO SEM RECURSOS. DESACATO. DOLO ESPECÍFICO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. INCONVENCIONALIDADE. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CP), DE TOMAR REFEIÇÃO SEM DISPOR DE RECURSOS (ART. 176 DO CP) E DE DESACATO (ART. 331 DO CP), EM CONCURSO MATERIAL. A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA RACIAL, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO EM RAZÃO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ; QUANTO AO CRIME DO ART. 176, POR FALTA DE PROVA DA INSOLVÊNCIA E AUSÊNCIA DE DOLO PREORDENADO; E QUANTO AO DESACATO, POR ALEGADA INCONVENCIONALIDADE DO TIPO PENAL EM FACE DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL; (II) SE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COLHIDOS EM JUÍZO CONSTITUEM PROVA IDÔNEA PARA DEMONSTRAR A INSOLVÊNCIA DA RÉ E O DOLO DE FRAUDAR O ESTABELECIMENTO, NO CRIME DO ART. 176 DO CP; E (III) SE O CRIME DE DESACATO, TIPIFICADO NO ART. 331 DO CP, É INCOMPATÍVEL COM O ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI O DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. O ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL É EXPRESSO AO ESTABELECER QUE A EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA OU CULPOSA, PELO ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS, NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. A TESE DE INCAPACIDADE VOLITIVA PRESSUPORIA EMBRIAGUEZ COMPLETA, NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO, EM QUE AS TESTEMUNHAS DESCREVERAM A RÉ COMO ALTERADA, MAS SEM ESTADO DE INCONSCIÊNCIA OU INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO. 4. AS OFENSAS PROFERIDAS:"NEGRINHA SAFADA", "NEGRINHA SEM VERGONHA", "MACACA" E "NEGRA NÃO PRESTA", FORAM DIRIGIDAS ESPECIFICAMENTE À CARACTERÍSTICA RACIAL DA VÍTIMA, POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA, O QUE DEMONSTRA O ANIMUS INJURIANDI COM FIM DISCRIMINATÓRIO, CONFIGURANDO O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL. NÃO SE TRATOU DE XINGAMENTOS GENÉRICOS, MAS DE EXPRESSÕES SELECIONADAS EM RAZÃO DA RAÇA E COR DA OFENDIDA, CONFIRMADAS POR DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CONVERGENTES DAS TESTEMUNHAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.5. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COLHIDOS EM JUÍZO CONSTITUEM PROVA IDÔNEA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 176 DO CP. AS DECLARAÇÕES FORAM UNÍSSONAS QUANTO À TENTATIVA DE EVASÃO DO ESTABELECIMENTO SEM PAGAMENTO E QUANTO À INSOLVÊNCIA DO CASAL NO MOMENTO DOS FATOS, CORROBORADAS PELA CIRCUNSTÂNCIA DE O CASAL JÁ ESTAR INGRESSANDO EM VEÍCULO AO CHEGAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. A DEFESA NÃO DEMONSTROU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE INFIRMAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOENTES. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO OPERA DIANTE DE DÚVIDA REAL, RAZOÁVEL E FUNDADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRÓPRIOS, NÃO DE MERA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DESACOMPANHADA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO.6. O CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP) É COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E NÃO VIOLA O ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, CONFORME JÁ DECIDIDO PELO STJ E PELO STF(HC N. 379.269/MS, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA E HC 141949, RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES). A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É DIREITO ABSOLUTO E ADMITE RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA DIGNIDADE E DO REGULAR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AS RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NÃO POSSUEM FORÇA VINCULANTE, E INEXISTE DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL DO DESACATO ATRELADA AO BRASIL. O TIPO PENAL PREENCHE AS CONDIÇÕES DO TESTE TRIPARTITE PREVISTO NO ART. 13.2 DA CADH: ESTÁ PREVISTO EM LEI COM ACEPÇÃO PRECISA E CLARA, REVELA-SE ESSENCIAL E PROPORCIONAL À PROTEÇÃO DA ORDEM E DA MORAL PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O CRIME DE DESACATO CONFIGURA-SE COM A PROLAÇÃO DE PALAVRAS OFENSIVAS A AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SENDO VÁLIDOS OS TESTEMUNHOS PRESTADOS POR POLICIAIS. 2. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI O DOLO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESACATO. 3.A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL, SENDO INDIFERENTE O ESTADO DE ALTERAÇÃO PELO USO DE ÁLCOOL QUANDO AS OFENSAS SÃO DIRIGIDAS ESPECIFICAMENTE ÀS CARACTERÍSTICAS RACIAIS DA VÍTIMA. ___________LEGISLAÇÃO CITADA:CP, ARTS. 28, II; 69; 140, § 3º; 176; 331. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP N. 2.835.056/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2025; STJ, HC N. 379.269/MS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 24/5/2017; STF, HC 141.949, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 13/3/2018. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0264991-87.2022.8.06.0001

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 28 do CP
• art. 69 do CP
• art. 140 do CP
• art. 176 do CP
• art. 331 do CP

Inteiro teor

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