Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão, quanto ao contraditório prévio à correção, de ofício, de erro material no dispositivo da sentença – Inocorrência – Mero erro de digitação evidenciado pela integral fundamentação da sentença e do próprio v. acórdão, sempre reportada ao artigo 48 da Lei nº 9.605/98 – Correção que não amplia a imputação, não agrava a pena e não causa qualquer prejuízo concreto à defesa – Acusado que se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica a eles atribuída – Desnecessidade de contraditório prévio específico – Alegação de omissão quanto à fundamentação da vedação de substituição da pena privativa de liberdade (artigo 44, § 3º, do Código Penal) – Inocorrência – V. acórdão que enfrentou, expressamente, a matéria, fundamentando a vedação na reprovabilidade da conduta criminal pretérita do embargante, anteriormente condenado pela prática de crime grave, e na reincidência – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
e da conduta criminal pretérita do embargante, anteriormente condenado pela prática de crime grave, e na reincidência – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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Gabinete - Juiz(a) Marcia Faria Mathey Loureiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.