PUIL 3.782/PA

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA40306915 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 22/02/2024 16:21:48 Código de Controle do Documento: 6610ed05-9b4f-4c00-be0c-86ef3074f5fd

Citações

• art. 884 do CC
• art. 487 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 20 do CTB
• art. 21 do CTB
• art. 22 do CTB
• art. 24 do CTB
• art. 131 do CTB
• art. 134 do CTB
• art. 260 do CTB
• art. 281 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 19 da Lei 12.153/2009

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 2951 · 15/12/2022
• STJ PUIL 2768 · 21/11/2022
• STJ PUIL 1283 · 22/09/2022
• STJ PUIL 2758 · 01/07/2022
• STJ PUIL 2222 · 21/02/2022
• STJ PUIL 1748 · 03/06/2020
• STJ PUIL 1628 · 19/12/2019
• STJ PUIL 268 · 09/03/2017

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• STJ AREsp 609464 · citado 3 vezes nesse tema