Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. A exigência de custeio pelo consumidor para realocação de poste configura-se abusiva, conforme decidido na ADI 4925 que julgou inconstitucional o art. 2º da Lei nº 12.635/07, mormente quando posicionado em local irregular e não entre lotes (cf. art. 1º, da Lei Estadual nº 12.635/2007). Também por não estar comprovada qualquer dificuldade técnica para a remoção. o descumprimento da obrigação enseja aplicação de multa. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Rossana Teresa Curioni Mergulhão
Composição: Rossana Teresa Curioni Mergulhão (presidente); Arthur de Paula Gonçalves; Denise Indig Pinheiro; José Carlos de França Carvalho Neto; Wagner Roby Gidaro; Monica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.