Art. 2º da Lei 12.635/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.635/2007
4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 12.635/2007, de 2015 a 2021; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.635/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 2º da Lei 12.635/2007, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.635/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.635/2007.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI MUNICIPAL Nº 182/2013. INSTALAÇÃO E REMOÇÃO DE POSTES DE SUSTENTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA ORDENAMENTO DO SOLO URBANO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoTribunal Plenopublicada em 01/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI MUNICIPAL Nº 182/2013. REGULAÇÃO DA INSTALAÇÃO E REMOÇÃO DE POSTES DE SUSTENTAÇÃO À REDE ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA ORDENAMENTO DO SOLO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Jose Custodio da Silveira1ª Turma Recursal Cíveljulgada em 25/03/2025publicada em 25/03/2025
ENERGIA ELÉTRICA. A remoção de poste instalado em frente ao portão da casa do autor, prejudicando acesso à garagem, constitui obrigação da Concessionária de Serviço Público (cf. ADI 4925, que julgou inconstitucional o art. 2º da Lei nº 12.635/07). Ademais a colocação de poste colocado em local…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Jose Custodio da Silveira1ª Turma Recursal Cíveljulgada em 29/11/2024publicada em 29/11/2024
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. A exigência de custeio pelo consumidor para realocação de poste configura-se abusiva, conforme decidido na ADI 4925 que julgou inconstitucional o art. 2º da Lei nº 12.635/07, mormente quando posicionado em local irregular e não entre lotes (cf. art. 1º, da Lei Estadual…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Jose Custodio da Silveira1ª Turma Recursal Cíveljulgada em 09/09/2024publicada em 09/09/2024
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Remoção de poste instalado em frente ao portão da casa da autora, prejudicando acesso à garagem – Concessionária de Serviço Público que exige da consumidora o custeio de despesas para realocação –Abusividade - ADI 4925 julgou inconstitucional o…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Jose Custodio da Silveira1ª Turma Recursal Cíveljulgada em 08/08/2024publicada em 08/08/2024
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Pretensão de remoção de poste - Concessionária que pretende remoção mediante ressarcimento - ADI 4925 julgou inconstitucional o art. 2º da Lei nº 12.635/07. Colocação em violação ao art. 1º da referida lei - Poste colocado em local irregular e…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Claudia Menge32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/06/2024publicada em 28/06/2024
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação condenatória de obrigação de fazer. Remoção e realocação de poste de energia elétrica com custeio suportado pela concessionária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Custeio da remoção. Poste instalado no centro da entrada da garagem…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sergio Alfieri27ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/04/2024publicada em 15/04/2024
APELAÇÃO. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso do autor. Remoção de poste, sem custos, que prejudica o acesso à garagem do imóvel do autor. Possibilidade. Pedido embasado nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.635/2007. Art. 2º declarado…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/12/2023publicada em 19/12/2023
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REMOÇÃO/RECOLOCAÇÃO DE POSTE. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial para condenar a concessionária à obrigação de fazer consistente na remoção/realocação do poste localizado em frente à residência da autora…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flávio Cunha da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/04/2023publicada em 11/04/2023
APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer. Poste em local que atrapalha o usufruto da propriedade. Sentença de procedência. ADI 4925 julgou inconstitucional o art. 2º da Lei nº 12.635/07. Colocação em violação ao art. 1º da referida lei. Poste colocado em local irregular e não entre lotes, deve ter…
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