Embargos de Declaração Cível 0824192-19.2021.8.12.0001

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO SOBRE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e negou provimento ao recurso de J. de C. S. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia gira em torno de suposta omissão do acórdão quanto à exigência de reabilitação profissional para a suspensão do benefício de auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso, não se verifica omissão no acórdão, que abordou de forma clara a necessidade de reabilitação da parte segurada antes da cessação do benefício. 4. O acórdão fundamentou adequadamente que, conforme a legislação vigente (arts. 62 e 89 da Lei nº 8.213/91), o auxílio-doença deve ser mantido até que o segurado seja reabilitado ou constatada a impossibilidade de reabilitação. 5. A pretensão do embargante de rediscutir a obrigatoriedade de reabilitação revela mero inconformismo, sendo inadequada em sede de embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A reabilitação profissional é condição legal para a cessação do auxílio-doença, conforme previsto na Lei nº 8.213/91, art. 62, sendo direito subjetivo do segurado e dever do INSS. Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de rediscussão do mérito da decisão já exarada, destinando-se apenas à correção de vícios. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 62 e 89; Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/02/2022; TJMS, ED n. 0802844-88.2021.8.12.0018, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 17/05/2022; TJMS, ED n. 1416399-17.2020.8.12.0000, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 28/04/2022.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 62 da Lei 8.213/1991
• art. 89 da Lei 8.213/1991
• art. 101 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete