Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO PRÉVIO DO MORADOR COMPROVADO POR FILMAGENS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que a defesa alega inexistência de fundada suspeita para abordagem pessoal e ingresso em domicílio, sustentando violação ao direito fundamental à inviolabilidade da residência. 2. O Tribunal de origem concluiu que houve consentimento prévio do morador para o ingresso dos agentes na residência, afastando a alegação de violação de domicílio. 3. A decisão agravada foi mantida com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que permitem a mitigação da inviolabilidade do domicílio em casos de fundadas suspeitas de crime permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, mas com consentimento do morador, configura violação ao direito à inviolabilidade da residência. 5. Outra questão é se a abordagem pessoal e o ingresso no domicílio foram legitimados por fundada suspeita de crime permanente, como o tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O consentimento do morador para o ingresso dos agentes na residência foi comprovado por gravações anexadas aos autos, afastando a alegação de violação de domicílio. 7. A abordagem pessoal foi precedida de diligência investigativa baseada em denúncias, indicando a comercialização de entorpecentes pelo agravante, legitimando a ação dos agentes. 8. A alteração do entendimento firmado pela instância ordinária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. "1. O consentimento do morador para o Tese de julgamento: ingresso em domicílio afasta a alegação de violação de domicílio. 2. A abordagem pessoal e o ingresso em domicílio são legitimados por fundada suspeita de crime permanente, como o tráfico de drogas". CF/1988, art. 5º, XI; Lei 11.343 Dispositivos relevantes citados: /06, art. 42. STF, RE 603.616, Rel. Min. Jurisprudência relevante citada: Gilmar Mendes; STJ, AgRg no AREsp 2.222.161/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em . 18/3/2025
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em habeas corpus", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.