Habeas Corpus Criminal 0624968-95.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA JÁ AVALIADA POR ESTE TRIBUNAL. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS ORIGINÁRIOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. II E III, DO CP), CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO ORALMENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NA PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DISPENSADA A SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS; E DEFINIR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO EXIGE FATOS NOVOS, BASTANDO QUE OS FUNDAMENTOS ORIGINÁRIOS PERMANEÇAM VÁLIDOS E ATUAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 282, § 5º, E 316 DO CPP.4. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, JÁ RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL EM JULGAMENTO ANTERIOR, PERMANECE INALTERADA. A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO NÃO SE CONFUNDE COM A PROXIMIDADE TEMPORAL AO FATO CRIMINOSO, MAS COM A PERSISTÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA.O MERO DECURSO DO TEMPO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE A FUNDAMENTAM PERMANECEM INALTERADAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO, A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CONSISTE, EM TESE, NA UTILIZAÇÃO DE PEDRA, EM CONCURSO DE PESSOAS, PARA DESFERIR DIVERSOS GOLPES NA CABEÇA DA VÍTIMA, UM IDOSO DE 65 ANOS, ATINGIDO INCLUSIVE APÓS TER CAÍDO AO CHÃO.A AFERIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO DECORRE DE OPERAÇÃO ARITMÉTICA SOBRE PRAZOS LEGAIS, MAS DE EXAME GLOBAL, À LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO.AS DILAÇÕES VERIFICADAS NA INSTRUÇÃO DECORRERAM DE CIRCUNSTÂNCIAS NÃO IMPUTÁVEIS AO JUÍZO DE ORIGEM, COMO EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO E DEFERIMENTO DE PEDIDO DA PRÓPRIA DEFESA. ADEMAIS, ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 52/STJ.IV. DISPOSITIVO7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 316 do CPP
• Súmula 52 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.