Habeas Corpus Criminal 0813773-26.2023.8.10.0000

Ementa

Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de revogação da custódia cautelar. Alegada carência de fundamentação do decreto prisional e ausência de elementos concretos ensejadores da medida extrema. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ocorrência. Paciente primário, sem antecedentes criminais, com endereço fixo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão que se revelam suficientes na espécie. Ordem concedida. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, ultima ratio das cautelares no Processo Penal, razão pela qual a decisão que a decreta deve estar suficientemente fundamentada e amparada em elementos concretos que justifiquem a sua necessidade. 2. In casu, o decreto preventivo não apontou a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente ou elementos concretos de receio gerado pelo estado de liberdade à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. 3. A gravidade abstrata do delito, sem a indicação de motivação concreta para a custódia, com a utilização de conceitos jurídicos indeterminados e de circunstâncias elementares do delito, não é suficiente para justificar a decretação da prisão preventiva. Precedentes do STJ. 4. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem. 5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conceder a ordem impetrada, substituindo a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, determinando a expedição de Alvará de Soltura em favor de Cayk Castro Brito

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 331 da Lei 11.343/2006
• art. 352 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete