Apelação 0502062-30.2017.8.05.0103

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo interposto, mantendo-se a sentença objurgada em todos os seus termos, tudo a teor do voto da Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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