Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 660.010/PR, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA LABORANDO COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 4.345/2005. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXTERNOU OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICARAM A DECISÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ENFRETAMENTO DE TODOS OS PONTOS ARGUIDOS PELAS PARTES. ENTENDIMENTO LASTREADO EM JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS
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