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Vade Mecum · Lei 6.174/1970

Art. 53 da Lei 6.174/1970

Texto

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Decisões que citam o art. 53 da Lei 6.174/1970

6 decisões do TJPR citam o art. 53 da Lei 6.174/1970, de 2022 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 53 da Lei 6.174/1970, de 2009 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 53 da Lei 6.174/1970, de 2009 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 6.174/1970.

  1. TJPRSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 21/07/2025publicada em 30/07/2025

    RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO – AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA…

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  2. TJPR0005003-59.2020.8.16.0083AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2024publicada em 26/04/2024

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. VALIDADE CONTRATUAL QUE DEVE OBEDECER À POSIÇÃO FIRMADA NO TEMA 612 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. RECONHECIMENTO DE NULIDADE, A QUAL, CONTUDO, NÃO IMPLICA NO ENQUADRAMENTO DO…

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  3. TJPR0007516-51.2023.8.16.0129AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Paulo Fabricio Camargo4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiaisjulgada em 26/06/2023publicada em 26/06/2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 660.010/PR, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA LABORANDO COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, ANTES DA…

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  4. TJPR0004191-10.2019.8.16.0129AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Paulo Fabricio Camargo4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiaisjulgada em 09/03/2023publicada em 13/03/2023

    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS. TESE DEFINIDA PELO STF NO ARE 660.010/PR, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA LABORANDO COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL…

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  5. TJPR0004189-40.2019.8.16.0129AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Paulo Fabricio Camargo4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiaisjulgada em 13/03/2023publicada em 13/03/2023

    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 660.010/PR, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA LABORANDO COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, ANTES DA EDIÇÃO…

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  6. STJREsp 1.990.879MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/06/2022administrativo
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  7. TJPR0010760-89.2019.8.16.0173AcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 04/05/2022publicada em 06/05/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO PELO REGIME CELETISTA E POSTERIOR CONVERSÃO EM CARGO PÚBLICO PELA LEI N.º 10.219/1992. PRETENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO ESTADUAL N.º 4.345/2005 AUMENTOU A CARGA HORÁRIA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO…

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  8. STFARE 780.366/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/06/2015publicada em 25/06/2015
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  9. STJREsp 1.177.210/PRMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 03/04/2013administrativo

    Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator

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  10. STFAI 736.285/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/06/2012publicada em 02/08/2012
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