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Vade Mecum · Lei 3.999/1961

Art. 8º da Lei 3.999/1961

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 3.999/1961

43 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 3.999/1961, de 1991 a 2026; 20,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 3.999/1961; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 3.999/1961, de 1981 a 2026; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 3.999/1961; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1981 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 3.999/1961.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 05/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801674-62.2025.4.05.8201 APELANTE: MUNICIPIO DE UMBUZEIRO ADVOGADO do(a) APELANTE: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO LIMA MAIA - PB14610 APELADO: CONSELHO…

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  2. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do…

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  3. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ricardo Antonio de Plato1ª Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026

    ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo

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  4. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Ao transcrever trecho…

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  5. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cynthia Gomes Rosa8ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026

    RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO ESPECIAL DO MÉDICO. LEI Nº 3.999/1961. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ADICIONAL LEGAL. 1. A não concessão do repouso de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho (art. 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/1961) sujeita o…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0000321-83.2026.4.05.8201 PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA, SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ADILSON DE QUEIROZ COUTINHO FILHO -…

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  7. TRT3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto7ª Turmapublicada em 01/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DENTISTA. CONTRATO DE PARCERIA. SIMULAÇÃO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. PISO PROFISSIONAL. LEI Nº 3.999/61. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. DISTINÇÃO EM FACE DOS TEMAS Nºs 550, 725 E 1.389 DE REPERCUSSÃO…

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  8. STFRcl 95.373 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SV Nº 4. CRITÉRIO FIXADO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA RECLAMATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de primeiro grau determinou que o adicional de…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026trabalho

    1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital no 3.136/2003, que ´disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal´. 3. Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art…

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  10. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803378-16.2025.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARIANGELA DE ARAUJO BARBOSA ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE JOSE BRITO DA NOBREGA - PB17310 EMENTA DIREITO…

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