Apelação Cível 0200643-80.2022.8.06.0059

Ementa

Direito Processual Civil. agravo interno. Ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição do indébito e condenação por danos morais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. inobservância ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. decisão mantida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, que buscava a majoração dos danos morais, tendo em vista a existência de diversas ações semelhantes ajuizadas contra a mesma instituição bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é devida a majoração da indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos na conta bancária da autora. III. Razões de decidir 3. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal em sede de agravo interno, verifico que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do recurso, conforme disposto no artigo 932, III, do CPC/15. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo juízo enseja o não conhecimento do recurso". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inciso III. __________ ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso não conhecido.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 514 do CPC/1973
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.