Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. ART. 56 DA LC 13/94. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO PELA EC N° 20/98. PRECEDENTES. APELOS CONHECIDOS. IMPROVIDO APELO DA PARTE AUTOR. PROVIDO APELO DO ESTADO PARA MODIFICAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da Lei complementar, a incorporação da gratificação objetivada pelo apelante entrou em vigor a partir de 01/01/1994, contando-se a partir desta data o tempo necessário para se fazer jus à incorporação do cargo em comissão. 2. Ocorre que a Emenda Constitucional 20/1998, de 16/12/1998, vedou a incorporação de gratificação de cargo em comissão, pois proibiu expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para ganhos de servidores públicos, revogando o dispositivo legal acima transcrito. 3. Assim, ao contrário do alegado pelo apelante, não há o que se falar em contagem do tempo anterior a vigência da Lei Complementar Estadual, pois somente teria direito à referida incorporação se cumprisse o requisito temporal dentro do prazo de vigência do artigo acima citado, o que se mostra impossível. 4. Apelos conhecidos. Apelo do autor improvido. Apelo do Estado provido para modificar os honorários advocatícios.
acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer dos apelos para negar provimento ao apelo do autor e dar provimento ao apelo do Estado do Piauí e modificar o percentual dos honorários para 10% sobre o valor da causa, os quais majoro para 11% em virtude do disposto no §11 do art
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Público · TJPI
Composição: José Vidal de Freitas Filho; Maria Célia Lima Lúcio; Maria Luíza de Moura Mello e Freitas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Gabinete do Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.