Apelação Cível 0800785-62.2023.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANTIDO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo na hipótese, ser mantido o valor fixado na origem. Denota-se que para fazer jus à devolução em dobro dos valores é necessário que o consumidor tenha efetivamente sofrido o prejuízo, ou seja, tenha de fato pagado além daquilo que realmente é devido. No caso dos autos, o autor demonstra que pagou os valores que eram devidos ao banco e que o requerido continuou efetuando cobranças de quantias já adimplidas, porém, o apelante não pagou efetivamente além daquilo que devia, de modo que não faz jus a devolução de quaisquer valores, pois o montante, embora cobrado equivocadamente, era devido. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 926 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete