Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Possibilidade de revisão contratual. Amparo no artigo 7º da Lei n° 6.556/89, que assegura à parte mutuária o direito de renegociar as condições de amortização, buscando adequar novo comprometimento de renda ao percentual estabelecido no contrato. Aplicação da Tabela Price que não encontra qualquer ilegalidade. No entanto, a perícia realizada não se presta aos fins perseguidos neste feito, realizando uma comparação hipotética entre os métodos de amortização Price e SAC sem considerar eventuais pagamentos em atraso ou renegociações/acordos realizados entre as partes. Realização de nova perícia que é essencial ao deslinde do feito, inserindo-se os valores e encargos de mora efetivamente pagos, para apuração do comprometimento da renda no caso concreto e qual deveria ser o valor que não ultrapasse o limite legal de 20%. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Miguel Angelo Brandi Júnior
Composição: Miguel Angelo Brandi Júnior (presidente); Fernando Pastorelo Kfouri; Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Luiz Antonio Silva Costa; Maria Lia Pinto Porto Corona; Ademir Modesto de Souza (convocado); José Rubens Queiróz Gomes (convocado); Luciano Fernandes Galhanore (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete - Juiz(a) Substituto(a) em 2º Grau Jose Rubens Queiroz Gomes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.