Art. 7º da Lei 6.556/1989
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 6.556/1989
115 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 6.556/1989, de 1997 a 2025; 30,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 6.556/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 6.556/1989, de 2003 a 2018; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 6.556/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJSP citam o art. 7º da Lei 6.556/1989, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 6.556/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 6.556/1989.
- STFADI 3.929/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 08/09/2025publicada em 03/10/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 7/2007 DO SENADO FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 183.906, 188.443 E 213.739. CONTROLE DIFUSO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE NORMAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. DESCOMPASSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. José Rubens Queiroz Gomes7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/08/2024publicada em 19/08/2024
APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Possibilidade de revisão contratual. Amparo no artigo 7º da Lei n° 6.556/89, que assegura à parte mutuária o direito de renegociar as condições de amortização, buscando adequar novo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. José Rubens Queiroz Gomes7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/11/2023publicada em 23/11/2023
APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c.c. revisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Possibilidade de revisão contratual. Amparo no artigo 7º da Lei n° 6.556/89, que assegura à parte mutuária o direito de renegociar as condições de…
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- TJROSem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Miguel Monico Neto2ª Câmara Especialjulgada em 09/05/2023publicada em 12/05/2023
Remessa necessária. Mandado de Segurança. Condição para fruição de isenção concedida pelo item 77, da Tabela I, do Anexo I, do RICMS/RO. Necessidade de convênios entre os Estados e o Distrito Federal e lei complementar reguladora de isenções. Violação à regra de não vinculação dos impostos ou não…
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- STFADI 659/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 05/10/2020publicada em 19/10/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS (EC Nº 02/91) – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DETERMINA, NO ÂMBITO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, A DESTINAÇÃO DE…
- STFADI 1.374/MAAcórdãoProvidoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 17/10/2018publicada em 15/03/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO (EC Nº 13/95) – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DETERMINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DOS MUNICÍPIOS DESSA…
- STFADI 553/RJAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 13/06/2018publicada em 14/02/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS A FUNDO DESTINADO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. § 1º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ART. 56 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO…
- STJAREsp 1.218.840/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/02/2018tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o artigo 253, parágrafo único, II, b do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STFRE 777.341 AgR/SPMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/10/2017publicada em 20/10/2017
- STFRE 1.040.916/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/08/2017publicada em 13/09/2017