Apelação Criminal 1502652-39.2025.8.26.0001

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO INOMINADO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. RECURSO DESPROVIDO. A contravenção penal de exploração de jogo de azar é configurada pela simples manutenção de máquinas caça-níqueis em local acessível ao público, independentemente da presença de apostadores, conforme art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41 .O princípio da adequação social não se aplica, pois a exploração de jogos de azar ainda é considerada infração penal pelo ordenamento jurídico vigente, não havendo consenso social ou legislativo que legitime tal conduta. Não há que se falar em atipicidade da conduta prevista no artigo 50, "caput", do Decreto-Lei 3.688/1941, que permanece em vigor, ou em suspensão do processo. Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 329, caput e § 3º, alínea "a". Código Penal, art. 59. Código de Processo Penal, art. 44, §3º.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 59 do CP
• art. 44 do CPP
• art. 50 da Lei 3.688/1941
• art. 329 da Lei 3.688/1941

Inteiro teor

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