Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)

Art. 329 do Decreto-Lei 3.688/1941

Norma: Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/10/2024

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 329 do Decreto-Lei 3.688/1941

8 decisões do STJ citam o art. 329 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 2012 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 329 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 329 do Decreto-Lei 3.688/1941.

STJAgRg no HC 1.066.832/SCAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 29/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA EM MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. . SÚMULA 182/STJ AGRAVO REGIMENTAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Erika Christina de Lacerda Brandao RaskinTurma Recursal Criminaljulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025penal
DIREITO PENAL. RECURSO INOMINADO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. RECURSO DESPROVIDO. A contravenção penal de exploração de jogo de azar é configurada pela simples manutenção de máquinas caça-níqueis em local acessível ao público, independentemente da presença de apostadores…
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TJPR0001321-56.2020.8.16.0161AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca2ª Câmara Criminaljulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E TRABALHO, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 42, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 150, CAPUT, ART. 331, CAPUT, E ART. 329, CAPUT, C/C O ARTIGO 69…
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TJPR0000585-20.2022.8.16.0209AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 24/04/2025publicada em 25/04/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO (ART. 42, III, DECRETO LEI N.º 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DE ALTERAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em…
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STJHC 910.044/SCMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 07/03/2025penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de março de 2025. Documento eletrônico VDA45945009 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 04/03/2025 12:28:44 Publicação no…
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TJPR0001012-56.2022.8.16.0196AcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 09/12/2024publicada em 10/12/2024penal
APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO (ART. 147, CAPUT, ART. 329, CAPUT, E ART. 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL), E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI N° 3.688/41) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE…
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TJPR0012600-41.2020.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 09/12/2024publicada em 10/12/2024penal
APELAÇÃO CRIME – CRIMES RESISTÊNCIA E DE DESACATO (ARTS. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI N° 3.688/41 – POR DUAS VEZES) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA – 1. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 18/10/2024publicada em 21/10/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO E RESISTÊNCIA - INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 331 DO CP (COM FULCRO NO ART. 386, VII) – PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA DIANTE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS…
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TJPR0000560-09.2022.8.16.0079AcórdãoNegado
Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 23/09/2024publicada em 23/09/2024penal
APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 , ARTIGOS 147 E 329 – VIAS DE FATO, AMEAÇA E RESISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS- PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CONSONÂNCIA COM A VERSÃO DE TESTEMUNHA QUE…
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TJPR0000601-58.2020.8.16.0139AcórdãoNegado
Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 10/06/2024publicada em 21/06/2024penal
Apelação crime. Crimes de desacato (art. 331 do CP – fato 2), resistência (art. 329 do CP – fato 3), ameaça (art. 147 do CP – fato 4) e contravenção penal de perturbação do sossego alheio (art. 42, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 – fato 1). Pleito de assistência judiciária gratuita. Não…
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