0001321-56.2020.8.16.0161

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E TRABALHO, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 42, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 150, CAPUT, ART. 331, CAPUT, E ART. 329, CAPUT, C/C O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF – JUÍZO SINGULAR QUE DEIXOU DE APRECIAR TESES DE NULIDADE CONSTANTES EM ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFESA – ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO, COM A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA, RESULTANDO PREJUDICADO OS DEMAIS PEDIDOS.Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por embriaguez ao volante, violação de domicílio, ameaça, perturbação do sossego e trabalho, desobediência e desacato.Reconhece-se a nulidade da sentença com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, devido à omissão na apreciação das teses de nulidade apresentadas pela defesa em alegações finais, configurando violação ao princípio da ampla defesa e ao devido processo legal.Recurso conhecido, com a anulação ex officio da sentença, resultando prejudicados os demais pedidos.

Dispositivo

Recurso conhecido, com a anulação ex officio da sentença, resultando prejudicados os demais pedidos

Citações

• art. 93 da CF
• art. 69 do CP
• art. 93 do CP
• art. 147 do CP
• art. 315 do CP
• art. 316 do CP
• art. 329 do CP
• art. 333 do CP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 306 do CTB
• art. 42 da Lei 3.688/1941
• art. 150 da Lei 3.688/1941
• art. 329 da Lei 3.688/1941
• art. 331 da Lei 3.688/1941
• art. 53 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 26.663 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.979 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 13.495 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 9.954 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 9.998 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete