Apelação Cível 0800974-03.2024.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos realizados pela seguradora MBM Previdência Complementar, com fundamento em alegada contratação de seguro de vida em grupo. Sentença de procedência parcial, com condenação à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. Verificação da legalidade dos descontos realizados e da existência de contratação válida. Possibilidade de condenação por danos morais em razão dos fatos narrados. Ausência de comprovação da contratação: A seguradora não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar a anuência do autor à contratação do seguro, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC. Ilegalidade dos descontos: Verificada a inexistência de contrato válido ou autorização para os descontos realizados em folha de pagamento. Restituição em forma simples: Ausência de comprovação de má-fé por parte da seguradora. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e jurisprudência consolidada. Danos morais não configurados: Não houve demonstração de impacto significativo à esfera psíquica ou econômica do autor que ultrapassasse o mero dissabor decorrente do desconto indevido. Fixação equitativa dos honorários: Considerando a baixa complexidade da causa e o valor irrisório da condenação, os honorários foram fixados em R$ 1.000,00, conforme art. 85, § 8º, do CPC. 10) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 11) A ausência de comprovação da contratação de seguro e da autorização para descontos em folha de pagamento configura prática ilegal, sujeitando a seguradora à restituição dos valores descontados de forma simples, na ausência de má-fé. 12) A configuração de dano moral exige demonstração de impacto relevante à esfera psíquica ou econômica do consumidor, não se aplicando em hipóteses de mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 373, II; e 1.010; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJMS, Apelação Cível n. 0808179-89.2020.8.12.0029, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 08/08/2022; TJMS, Apelação Cível n. 0815387-11.2020.8.12.0002, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j: 06/03/2023.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 757 do CC
• art. 940 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 743 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete