Apelação Criminal 0243380-15.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR DOIS RÉUS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP), COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, EM DESFAVOR DE POLICIAL MILITAR.2. A SENTENÇA IMPÔS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM REGIMES DISTINTOS, ALÉM DE PENAS DE MULTA, CONFORME A PARTICIPAÇÃO DE CADA APELANTE. A DEFESA ALEGOU, EM PRELIMINAR, NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP, E, NO MÉRITO, PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP ACARRETA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL; E (II) SABER SE A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PENAL DOS APELANTES, MESMO DIANTE DA ALEGADA DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A MITIGAÇÃO DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP QUANDO O RECONHECIMENTO DA AUTORIA É RESPALDADO POR OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES, COMO DEPOIMENTOS FIRMES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS PRESENCIAIS.5. O RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA FOI CONFIRMADO EM JUÍZO, DE FORMA FIRME, COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUINDO O FLAGRANTE, A APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES.6. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DA VÍTIMA. A AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DOS RÉUS (REVELIA) NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA SENTENÇA.7. A CONDENAÇÃO BASEOU-SE EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, QUE EXCEDE O RECONHECIMENTO PESSOAL QUESTIONADO PELA DEFESA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR DÚVIDA RAZOÁVEL.8. AS PENAS FORAM FIXADAS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 59 E 68 DO CP, NÃO HAVENDO NULIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP É VÁLIDO QUANDO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES E ROBUSTAS. 2. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES PATRIMONIAIS COM VIOLÊNCIA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO QUANDO CONFIRMADA EM JUÍZO E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 157, §2º, II, E §2º-A, I; CPP, ART. 226. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2273220/DF, REL. DES. CONV. JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 30.11.2023; STJ, AGRG NO HC 647.779/PR, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 24.05.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0019684-39.2016.8.06.0055, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.05.2022.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 157 do CP
• art. 226 do CPP

Inteiro teor

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