Agravo de Instrumento 5032523-82.2026.8.09.0085

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL. CONTRATO ELETRÔNICO. DECISÃO RECORRIDA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo autor em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. O agravante questiona a validade de um contrato de empréstimo eletrônico, alegando fraude, e requereu a produção de prova pericial documentoscópica digital. A decisão agravada indeferiu a perícia grafotécnica por ser contrato virtual e determinou a conclusão dos autos para sentença, sem analisar a pertinência da perícia documentoscópica digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento de prova pericial documentoscópica digital, em contrato eletrônico cuja autenticidade é impugnada, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à prova é pilar do devido processo legal e da ampla defesa, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e o indeferimento de prova pertinente e essencial configura cerceamento de defesa. 4. A perícia grafotécnica é inócua para contratos eletrônicos, mas a perícia documentoscópica digital é a ferramenta técnica adequada e indispensável para verificar a autenticidade e a integridade de documentos eletrônicos. 5. Ao negar a produção da prova técnica essencial para elucidar a autenticidade da contratação digital e anunciar o julgamento da causa, impediu-se o agravante de se desincumbir do ônus probatório, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. A simples apresentação de um arquivo PDF, quando sua autenticidade é impugnada, não constitui prova absoluta da manifestação de vontade, sendo fundamental a produção de prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. 8. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial documentoscópica digital em ação que discute a autenticidade de contrato eletrônico, pois esta é a ferramenta técnica adequada para verificar sua validade e integridade. 2. O direito fundamental à prova e à ampla defesa, assegurado pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal, não pode ser suprimido pelo poder discricionário do juiz, especialmente quando a prova é essencial para o deslinde da controvérsia e o cumprimento do ônus probatório." Dispositivos citados: CF, art. 5º, LV; CPC, art. 373, I; CPC, art. 429, II. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5413989-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete