Agravo de Instrumento 0628208-63.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DESTINATÁRIO. PESSOA NATURAL. VÍCIO NA CITAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ATO INVALIDADO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGAVA NULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. EXAMINA-SE A VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) EM QUE CONSTA APENAS INFORMAÇÃO TRANSCRITA PELO CARTEIRO, SEM ASSINATURA DO DESTINATÁRIO PESSOA FÍSICA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA EXIGE A ASSINATURA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO NO AVISO DE RECEBIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 248, §1º, DO CPC, NÃO SENDO VÁLIDA A MERA TRANSCRIÇÃO DO NOME PELO CARTEIRO.4. CAMPO DESTINADO À ASSINATURA DO DESTINATÁRIO/RECEBEDOR, CONSTANDO APENAS ¿INF. TRANSCRITO P/ CARTEIRO¿ (SIC).5. ENDEREÇO DA EXECUTADA NÃO APARENTA INDICAR QUE ESTA RESIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU EM LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO, AFASTANDO, CONSEQUENTEMENTE, A INCIDÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO § 4º DO JÁ CITADO ART. 248.6. ¿A CITAÇÃO É INDISPENSÁVEL À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO O VÍCIO DE NULIDADE DE CITAÇÃO O DEFEITO PROCESSUAL MAIS GRAVE NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO¿ E ¿CARACTERIZA-SE COMO VÍCIO TRANSRESCISÓRIO QUE PODE SER SUSCITADO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE APÓS ESCOADO O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO, POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 525, § 1º, I, DO CPC/2015)¿ (RESP N. 1.930.225/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/6/2021, DJE DE 15/6/2021).IV. DISPOSITIVO:7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS POSTERIORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, ARTS. 239, CAPUTCPC/2015, ART. 242, CAPUT CPC/2015, ART. 248, §§1º, 2º, 3º E 4ºCPC/2015, ART. 249CPC/2015, ART. 525, §1º, IJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.930.225/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 08/06/2021, DJE 15/06/2021ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 239 do CPC
• art. 242 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 249 do CPC
• art. 525 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete