Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEDUCANDO PORTADOR DE MAU COMPORTAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Em síntese, o agravante pede prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por conta do momento de crise sanitária decorrente do coronavírus (Covid-19), bem como livramento condicional. 2. Inviável, pois o agravante tem falta disciplinar de natureza grave nos processos internos nº 66/2019 e 51/2019, tendo, inclusive, atestado de mau comportamento. O simples fato da reabilitação que se aproxima não é fator para qualquer tipo de antecipação, ademais, deverá ser deferida pelo juízo. 3. Em outro polo, o simples fato de estarmos a vivenciar crise sanitária decorrente do coronavírus (Covid-19), não é fator suficiente para deferimento de prisão domiciliar, mesmo que temporária, mormente que o agravante não comprova estar inserido no rol de pessoas portadoras de risco da Recomendação n°. 62 do CNJ. Precedentes. 4. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do presente Agravo de Execução Penal e, no mérito, negar-lhe provimento
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.