RE 727.281 RG/PR

Ementa

CONVERSÃO DO DIREITO DE USO DE LINHAS TELEFÔNICAS. DIREITO ACIONÁRIO. INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Dispositivo

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministra ROSA WEBER Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 5º da Lei 200/1967

Inteiro teor

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Citada por 10 decisões

Decisões da base.

• STF AI 802471 · 10/06/2016
• STF ARE 850206 · 23/02/2016
• STF ARE 910105 · 05/10/2015
• STF ARE 847468 · 01/12/2014
• STF ARE 850169 · 01/12/2014
• STF ARE 846796 · 01/12/2014
• STF ARE 846795 · 01/12/2014
• STF ARE 699286 · 27/11/2013
• STF RE 697813 · 05/11/2013
• STF AI 827975 · 06/03/2013

Precedentes citados

• STF AI 843737 · 08/08/2012
• STF AI 807187 · 01/08/2012
• STF AI 773603 · 19/06/2012
• STF AI 762548 · 31/05/2012
• STF AI 772670 · 08/05/2012
• STF AI 797999 · 24/02/2012
• STF ARE 639228 · 31/08/2011
• STF RE 584608 · 13/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de repercussão geral", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ Ag 791292 · citado 1.413 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 925 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 923 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 908 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 470 vezes nesse tema