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Vade Mecum · Lei 200/1967

Art. 5º da Lei 200/1967

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 200/1967

793 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 200/1967, de 1989 a 2026; 19,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

94 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 200/1967, de 1969 a 2026; 34,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1969 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 200/1967.

  1. STJREsp 1.861.800MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito da pretensão indenizatória deduzida em face do Estado de Pernambuco, inclusive quanto à reparação postulada sob a forma de pensão mensal, extinguindo o processo, quanto ao recorrente, com resolução…

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  2. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    I - ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo de instrumento do Banco do Brasil S.A., ante a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.022 de Repercussão Geral (RE…

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  3. TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Heloisa Menegaz Loyola20ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026

    ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E JUSTIÇA GRATUITA. DESTRANCAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a deserção e destrancar o…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TJPR0013672-22.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. ENQUADRAMENTO NA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ANTERIOR COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), SOB…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INCLUSÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE NO POLO PASSIVO. SANEAMENTO DO VÍCIO. INÉRCIA JURISDICIONAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des3ª Seçãopublicada em 29/09/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). PORTARIA SAP/MAPA Nº 166/2021. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º, §1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des3ª Seçãopublicada em 29/09/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. IBAMA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33/STJ. ARTIGOS 64 E 65 DO CPC. 1. O artigo 109, §2º, da…

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  9. TRF4Agravo de Instrumento 5030504-41.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a ilegitimidade passiva da…

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  10. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR A LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA IMOTIVADA. OJ 247, I, DA SBDI-I DO TST. O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e…

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