Apelação Cível 1002471-16.2025.8.26.0189

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO PODER PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. DIREITO APENAS AO FGTS E SALDOS SALARIAIS. TEMA 916 DO STF. ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO, PROVIDO EM MÍNIMA EXTENSÃO O APELO DO REQUERIDO, TÃO SOMENTE PARA REAJUSTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CONDENATÓRIA, E RECONHECEU O DIREITO DA REQUERENTE AO RECEBIMENTO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. A DEMANDANTE, CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PARA O CARGO DE AUXILIAR DE LIMPEZA, PRETENDE O RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, ESTABILIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO E ALMEJA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE PERÍCIA MÉDICA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL GERA DIREITOS TRABALHISTAS ALÉM DOS SALÁRIOS DO PERÍODO TRABALHADO E DO FGTS; (III) DETERMINAR SE O ACIDENTE DE TRAJETO ASSEGURA À AUTORA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (IV) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO DIRIGE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APRECIA LIVREMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO, DE MODO QUE O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE PERÍCIA MÉDICA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.4. O DECRETO N.º 9.095/2022, QUE FUNDAMENTOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA REQUERENTE, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM EFEITOS EX TUNC, À VISTA DA AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO.5. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ATRAI A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 916, SEGUNDO A QUAL O VÍNCULO CELEBRADO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADOS O DIREITO AOS SALÁRIOS DO PERÍODO TRABALHADO E, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 19-A, DA LEI N. 8.036/1990, O RECEBIMENTO DO FGTS.6. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL NÃO PODE SER RESTABELECIDA PARA ASSEGURAR ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA, E A NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118, DA LEI N. 8.213/1991.7. O RECONHECIMENTO, PELO INSS, DO ACIDENTE IN ITINERE COMO LABORAL PRODUZ EFEITOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 21, IV, “D”, DA LEI N. 8.213/1991, MAS NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE ESTATAL E O DANO NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO. 8. A QUEDA DA AUTORA DA PRÓPRIA ALTURA NO TRAJETO ENTRE O TRABALHO E SUA RESIDÊNCIA NÃO EVIDENCIA CONDUTA ESTATAL RELACIONADA AO ACIDENTE, DE SORTE QUE AUSENTE NEXO CAUSAL APTO A FUNDAMENTAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.9. A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MOSTRA-SE INADEQUADA DIANTE DA MÍNIMA SUCUMBÊNCIA DO REQUERIDO, A ATRAIR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSOS AUTORAL DESPROVIDO, PROVIDO EM MÍNIMA EXTENSÃO O DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADOS OS SALÁRIOS DO PERÍODO TRABALHADO E O RECEBIMENTO DO FGTS, NA FORMA DO TEMA 916 DO STF.2. A NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO CONTRATO TEMPORÁRIO AFASTA A APLICAÇÃO DE DIREITOS PRÓPRIOS DO REGIME CELETISTA, INCLUSIVE A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 118, DA LEI Nº 8.213/1991.3. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVAS QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.4. QUANDO UM DOS LITIGANTES SUCUMBE EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, O OUTRO RESPONDERÁ, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB: 258181/SP) - Graciana Mautari Niwa (OAB: 203658/SP) (Procurador) - Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB: 332777/SP) (Procurador) - 1° andar

Dispositivo

RECURSOS AUTORAL DESPROVIDO, PROVIDO EM MÍNIMA EXTENSÃO O DO RÉU.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 86 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• art. 118 da Lei 8.213/1991
• Tema 916 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete