AREsp 2.541.901/MS

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU A POSSE. AUSÊNCIA DE ANIMUS . CONCORRÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO DOMINI PERÍODO AQUISITIVO. DECISÃO QUE EXIGE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegaram violações aos arts. 1.793, § 3º, 1.238, parágrafo único, 125 e 199, I, do Código Civil, em acórdão que reconheceu usucapião extraordinária em favor dos réus. 2. A parte agravante sustentou que o negócio jurídico que originou a posse foi celebrado sem autorização judicial e anuência dos herdeiros, tornando-se ineficaz, e que a posse exercida pelos réus seria precária, oriunda de contrato inadimplido, afastando o requisito do animus domini necessário à usucapião extraordinária. Alegou ainda que o contrato estaria subordinado à condição suspensiva, impedindo o início do prazo da usucapião. 3. A decisão recorrida entendeu que as questões levantadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível revisar, em sede de recurso especial, o reconhecimento da usucapião extraordinária, considerando as alegações de ineficácia do negócio jurídico, ausência de animus domini e condição suspensiva que impediria o início do prazo prescricional. III. Razões de decidir 5. O recurso especial não é cabível para reexame de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 7 do STJ, sendo vedada a revisão do contexto fático-probatório estabelecido pela instância de origem. 6. A análise das alegações de ineficácia do negócio jurídico, ausência de animus domini e condição suspensiva depende da interpretação de elementos fáticos já valorados pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 7. A parte agravante não demonstrou objetivamente que sua pretensão demanda apenas reenquadramento jurídico de fatos incontroversos, não afastando a incidência da Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo não conhecido.

Citações

• art. 125 do CC
• art. 199 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 1.793 do CC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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